HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. EXECUÇÃO PENAL. DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO DIRETAMENTE PARA O ABERTO. MERO ERRO MATERIAL CORRIGIDO DE OFÍCIO PELA PRÓPRIA JUÍZA QUE DEFERIU A PROGRESSÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA.
Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. EXECUÇÃO PENAL. DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO DIRETAMENTE PARA O ABERTO. MERO ERRO MATERIAL CORRIGIDO DE OFÍCIO PELA PRÓPRIA JUÍZA QUE DEFERIU A PROGRESSÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA.
1. A Magistrada, partindo da premissa de que o paciente estava no regime semiaberto, deferiu-lhe o regime aberto. Verificado o equívoco, pois o paciente estava no regime fechado, a própria Magistrada revogou a decisão e deferiu-lhe o regime semiaberto, até porque não se admite a chamada progressão per saltum, conforme orientação consolidada.
2. Não há constrangimento ilegal, pois o erro material é possível de ser corrigido de ofício, mesmo após o trânsito em julgado da decisão. Precedentes.
3. Parecer ministerial pela denegação da ordem.
4. Ordem denegada.