PEDIDO DE EXTENSÃO. HABEAS CORPUS. DIVERSIDADE DE SITUAÇÕES. DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE QUE NÃO SE APLICA AO CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAR A MATÉRIA SOB NOVO ENFOQUE. PEDIDO INDEFERIDO.
Pedido de extensão indeferido.
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PEDIDO DE EXTENSÃO. HABEAS CORPUS. DIVERSIDADE DE SITUAÇÕES. DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE QUE NÃO SE APLICA AO CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAR A MATÉRIA SOB NOVO ENFOQUE. PEDIDO INDEFERIDO.
1. O decisum desta Corte reconheceu que a direção do Ministério Público recomendou o oferecimento da denúncia contra indiciados determinados (Vice-presidente do BANERJ, Diretor do BANERJ e os dirigentes das empresas que teriam sido beneficiados com os empréstimos tidos como concedidos de forma irregular). Entendeu, portanto, ser ilegal a denúncia ofertada contra o paciente, Presidente do BANERJ, não elencado naquele rol.
2. Se o ora requerente estava incluído na restrita lista do parquet, por ser dirigente de uma das empresas beneficiadas com os empréstimos irregulares, não há falar em identidade de situações entre ele e o paciente, o que impede a aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal.
3. Não se admite, em sede de pedido de extensão, que a matéria seja reavaliada sob novo enfoque, para reconhecer que o parquet estaria vinculado a denunciar não apenas determinadas pessoas, mas também crime específico.
4. Pedido de extensão indeferido.