AGRAVO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APLICAÇÃO. SÚMULA 283/STF. INCIDÊNCIA.
Agravo de instrumento recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
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AGRAVO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APLICAÇÃO. SÚMULA 283/STF. INCIDÊNCIA.
1. Agravo de instrumento recebido como agravo regimental, em razão dos princípios da fungibilidade recursal e instrumentalidade das formas.
2. Para que obtenha êxito, deve o agravo regimental impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência do óbice representado pelo Enunciado n.º 283 da Súmula da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo de instrumento recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.