AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUROS MORATÓRIOS. APLICABILIDADE DO CC/02.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUROS MORATÓRIOS. APLICABILIDADE DO CC/02.
1 - As Turmas integrantes da Segunda Seção deste Tribunal firmaram sua orientação no sentido de que, na responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), pela taxa do art. 1.062 do Código de 1916 até
10.1.2003 (0,5% ao mês) e, após essa data, com a entrada do Código Civil de 2002, pela prevista art. 406 do atual diploma civil (1% ao mês).
2 - Impossibilidade de apreciação, no caso, da alegação de não-recepção da Lei de Imprensa, em razão do julgamento da ADPF 130 pelo STF, pois o acórdão recorrido transitou em julgado em relação a tal matéria, já que o recorrente se insurgiu, apenas, quanto à taxa de juros aplicada pelo tribunal de origem.
3 - Agravo regimental a que se nega provimento.