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Inteligência Jurídica
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STJ 6ª Turma STJ Acervo STJ · Penal

Locação e processo civil · Fundamentos da decisão agravada inatacados · Enunciado 182/stj · Ausência de tríplice identidade entre as demandas

Julgado em 15/03/2011 · AgRg no Ag 1.149.269 · Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Maria Thereza de Assis Moura
Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura6ª Turma STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO E PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA INATACADOS. ENUNCIADO 182/STJ. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. REGIMENTAL IMPROVIDO.

Resultado do julgamento

Agravo regimental improvido.

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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO E PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA INATACADOS. ENUNCIADO 182/STJ. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A mera irresignação do recorrente com o teor da decisão agravada não constitui argumentação específica nos moldes exigidos pelo …

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO E PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA INATACADOS. ENUNCIADO 182/STJ. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A mera irresignação do recorrente com o teor da decisão agravada não constitui argumentação específica nos moldes exigidos pelo Enunciado 182/STJ, pois tal conduta é desprovida de conteúdo jurídico capaz de infirmar as razões que amparam a decisão agravada.

2. Inexistindo a tríplice identidade entre as demandas, revela-se inadmissível a exceção de litispendência.

3. A falta de cumprimento do disposto nos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do RISTJ, que determinam a realização do cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas trazidos à colação, obsta o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional.

4. Agravo regimental improvido.

Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 200900126636, publicação em 25/03/2011). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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