PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. VERBETE SUMULAR N.º 315/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 168/STJ.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. VERBETE SUMULAR N.º 315/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 168/STJ.
1. O entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os embargos de divergência somente são cabíveis em sede de agravo quando é julgado o próprio recurso especial, nos termos do artigo 544, § 3º, do Código de Processo Civil. 2 "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (enunciado nº 168/STJ).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.