Direito Processual Civil. Execução hipotecária. Oposição de embargos. Ausência de efeito suspensivo. Lei especial a reger situação específica não abrangida pelas disposições gerais do Código de Processo Civil.
Recurso especial conhecido e provido.
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Direito Processual Civil. Execução hipotecária. Oposição de embargos. Ausência de efeito suspensivo. Lei especial a reger situação específica não abrangida pelas disposições gerais do Código de Processo Civil.
I. Consoante regramento da Lei n.º 5.741/71, o prazo para oposição de embargos do devedor em execução hipotecária vinculada ao Sistema Financeiro da Habitação tem como termo a quo a data da intimação da penhora. Referida lei é especial com relação ao Código de Processo Civil, por isso prevalece sobre o que dispõe o art. 738, I, deste, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 8.953/94.
II. Recurso especial conhecido e provido.