AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL.
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AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PROTESTO DE NOTA PROMISSÓRIA. MORA CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.
1.- A jurisprudência desta Corte já decidiu que "não retira a liquidez do título, possível julgamento de ação revisional do contrato originário, demandando-se, apenas, adequação da execução ao montante apurado na ação revisional" (REsp 593.220/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ. 7.12.2004).
2.- A divergência jurisprudencial não restou caracterizada, pois os julgados confrontados não possuem similitude de bases fáticas capaz de gerar decisões conflitantes. Agravo Regimental improvido.