Falsidade ideológica · Formação de quadrilha · Trancamento da ação penal · Ausência de justa causa

RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MÍNIMO RESPALDO INDICIÁRIO E PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. FLAGRANTE PREPARADO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL A SER SANADA NA OPORTUNIDADE.

1. Em sede de habeas corpus, somente deve ser trancada a ação penal se restar, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, de ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito e ainda da atipicidade da conduta, o que não se configura na hipótese.

2. Havendo um mínimo suporte para a deflagração do processo, ainda que os elementos dos autos não sejam conclusivos quanto à participação do acusado nos delitos narrados, mister seja dada continuidade à persecução, em cujo sumário deverão ser exaustivamente analisadas as teses defensivas.

3. Não se pode falar em flagrante preparado quando a atividade policial não induziu à suposta prática dos narrados delitos, que já teriam se consumado em momento anterior à autuação do acusado.

4. Recurso improvido.