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Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
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AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - ARREMATAÇÃO DE BEM POR PREÇO VIL - ENTENDIMENTO ESTRIBADO NAS PECULIARIDADES DO PROCESSO (reconhecimento de que o mesmo bem, submetido a duas avaliações em lapso inferior a um ano, obteve significativo decréscimo em seu valor (mais de um milhão de reais, nos dizeres do prolator do acórdão recorrido), tendo sido arrematado por valor correspondente à metade (aproximadamente) do valor apurado na segunda avaliação (reputada, como visto, irrisória), a ser pago em vinte e três vezes mais entrada) - LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DO ARREMATANTE SOBRE O DEVEDOR DA CAUSA - VERIFICAÇÃO - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7/STJ - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - AGRAVO IMPROVIDO.