HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRISÃO CIVIL. DESCABIMENTO. - É ilícita a prisão civil do devedor que descumpre contrato garantido por alienação fiduciária. - Se o mandado judicial comina "pena de prisão civil" para a hipótese de não entrega da coisa alienada fiduciariamente, é possível a expedição de Habeas Corpus …
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRISÃO CIVIL. DESCABIMENTO. - É ilícita a prisão civil do devedor que descumpre contrato garantido por alienação fiduciária. - Se o mandado judicial comina "pena de prisão civil" para a hipótese de não entrega da coisa alienada fiduciariamente, é possível a expedição de Habeas Corpus preventivo.