EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR A PRESCRIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS.
Embargos rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR A PRESCRIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS.
1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Dessa forma, a pretensão de rediscutir matéria devidamente analisada e decidida, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é inviável na via dos embargos de declaração.
2. É impossível a análise da prescrição quando não tenham sido juntados aos autos documentos essenciais para a adequada análise do pedido.
3. Embargos rejeitados.