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Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
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Processual civil. Nulidade. Apreciação em embargos de declaração. - Ocorrendo nulidade que contamine os atos processuais posteriores, os embargos de declaração são instrumento hábil para a manifestação do prejudicado, porquanto se trata de matéria de ordem pública, sanável a qualquer tempo. Recurso provido.