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STJ 6ª Turma STJ Acervo STJ · Público

Pensionistas · Militares · Reajuste dos 28,86% · Leis nos 8.622/93 e 8.627/93

Julgado em 16/12/2010 · AgRg no Ag 1.185.325 · Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador Convocado do Tj/Sp)
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Celso Limongi (Desembargador Convocado do Tj/Sp)
Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador Convocado do Tj/Sp)6ª Turma STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL.

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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. PENSIONISTAS. MILITARES. REAJUSTE DOS 28,86%. LEIS Nos 8.622/93 E 8.627/93. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.A questão referente à prescrição da ação não foi sustentada nas razões do recurso especial, o que impede o seu conhecimento por se tratar de inovação em tema de agravo regimental, não admitida pela jurisprudência do STJ. …

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. PENSIONISTAS. MILITARES. REAJUSTE DOS 28,86%. LEIS Nos 8.622/93 E 8.627/93. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1.A questão referente à prescrição da ação não foi sustentada nas razões do recurso especial, o que impede o seu conhecimento por se tratar de inovação em tema de agravo regimental, não admitida pela jurisprudência do STJ. Precedentes.

2.Agravo regimental a que se nega provimento.

Fonte oficial
Consultar o processo AgRg no Ag 1.185.325 no portal do STJ ↗
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Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 200900834364, publicação em 01/02/2011). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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