PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. QUESTÃO DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. PEDIDO RESCISÓRIO ESPECÍFICO. SUBSISTÊNCIA DOS PONTOS NÃO IMPUGNADOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VEDAÇÃO (SÚMULA 7/STJ).
Recurso especial não conhecido.
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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. QUESTÃO DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. PEDIDO RESCISÓRIO ESPECÍFICO. SUBSISTÊNCIA DOS PONTOS NÃO IMPUGNADOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VEDAÇÃO (SÚMULA 7/STJ).
1. Impossibilita-se a alteração, sobretudo por julgado singular, de acórdão já acobertado pela imutabilidade.
2. Tratando-se de ação em que o pedido rescisório era específico, permanece incólume o julgado impugnado quanto aos demais aspectos.
3. O exame do real alcance da ação rescisória implicará revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento inadmissível em âmbito especial, nos termos da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça.
4. Recurso especial não conhecido.