HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE PENA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AFASTAMENTO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE COMUTAÇÃO DA PENA. NÃO CONHECIMENTO NA ORIGEM. AMEAÇA OU LESÃO AO DIREITO DE LIBERDADE DO PACIENTE. DESNECESSIDADE DO EXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. CABIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA.
Ordem concedida em parte para, cassando o v. acórdão, determinar sejam os autos retornados ao eg. Tribunal de origem e lá analisado o seu mérito.
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HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE PENA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AFASTAMENTO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE COMUTAÇÃO DA PENA. NÃO CONHECIMENTO NA ORIGEM. AMEAÇA OU LESÃO AO DIREITO DE LIBERDADE DO PACIENTE. DESNECESSIDADE DO EXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. CABIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA.
1. Cristalizou-se na jurisprudência desta Corte que, apesar de existir recurso próprio, a ação de habeas corpus pode substituir o agravo em execução desde que, para a sua apreciação, não seja necessário o revolvimento de provas e, versando apenas sobre matéria de direito, a ilegalidade for manifesta.
2. Ordem concedida em parte para, cassando o v. acórdão, determinar sejam os autos retornados ao eg. Tribunal de origem e lá analisado o seu mérito.