PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXTENSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS A FEITOS APENSADOS. NECESSIDADE DE REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA, NO CASO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO SÚMULA 7/STJ.
Agravo interno não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXTENSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS A FEITOS APENSADOS. NECESSIDADE DE REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA, NO CASO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO SÚMULA 7/STJ.
1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
3. A revisão do entendimento a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão honorária relacionada aos arts. 28 da LEF e 55, §3º, do CPC/2015 - em contraponto às alegações das partes, ambas as quais devem ser consideradas - demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.