Incidência da súmula 182/stj · Óbices de admissibilidade não enfrentados

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE NÃO ENFRENTADOS. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em razão da incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem.

2. Fatos e pedidos. Agravante requer reconsideração da decisão para afastar a Súmula 182/STJ e conhecer do agravo em recurso especial ou, subsidiariamente, a submissão à Quinta Turma. No mérito, postula o restabelecimento da sentença de primeiro grau (pena de 3 anos e 9 meses de reclusão, 375 dias-multa e regime inicial aberto) e, subsidiariamente, regime inicial semiaberto, além de ordem de ofício para substituir o regime fechado pelo semiaberto e preservar a liberdade até o trânsito em julgado.

3. Decisões anteriores e óbices. A inadmissão do recurso especial na origem pautou-se em: (i) ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF); (ii) incompetência do STJ para apreciar alegada ofensa ao art. 5º, XLVI, da Constituição da República; e (iii) incidência da Súmula 7/STJ por demanda de reexame do conjunto fático-probatório. O agravo em recurso especial não combateu especificamente tais fundamentos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, de modo a afastar a incidência da Súmula 182/STJ.

5. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível suprir, em agravo regimental, a deficiência de dialeticidade do agravo em recurso especial quanto aos óbices de ausência de prequestionamento, incompetência para matéria constitucional e incidência da Súmula 7/STJ; e (ii) saber se o habeas corpus de ofício pode ser manejado como provimento recursal a pedido da parte para correção do regime prisional.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. O ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial recai sobre o agravante no momento da interposição do agravo em recurso especial; a inobservância atrai a incidência da Súmula 182/STJ e não pode ser suprida em sede de agravo regimental.

7. No caso, o agravo em recurso especial não enfrentou, de modo específico, os óbices apontados: (i) ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF); (ii) incompetência do STJ para análise de alegada ofensa constitucional; e (iii) incidência da Súmula 7/STJ, limitando-se a razões genéricas sem o cotejo entre a moldura fática fixada e as teses recursais.

8. O pedido subsidiário de habeas corpus de ofício não socorre o agravante, por se tratar de medida de iniciativa do julgador, que não se presta a substituir o provimento recursal nem pode ser deduzida como pretensão recursal pela parte.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento:

1. O agravante deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2. A deficiência de dialeticidade do agravo em recurso especial não pode ser suprida em agravo regimental. 3. O habeas corpus de ofício é medida de iniciativa do julgador e não pode ser concedido como provimento recursal a pedido da parte. Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; CPC/2015, art. 932; STF, Súmulas 282 e 356; STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 182. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EREsp 1.387.734/RJ, Corte Especial, DJe 09.09.2014; STJ, AgRg nos EDcl nos EAREsp 402.929/SC, Corte Especial, DJe

27.08.2014; STJ, EAREsp 746.775, Corte Especial, DJe 30.11.2018.