Ação revisional · Crédito rural · Contrato de financiamento de maquinário agrícola · Limitação dos juros remuneratórios

AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - CRÉDITO RURAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - JUROS MORATÓRIOS - COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE - VEDAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DA DÍVIDA EM RAZÃO DO BAIXO ÍNDICE PLUVIOMÉTRICO NA REGIÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - AFASTADA A TESE DA INCORRETA VALORAÇÃO DE PROVA - RECURSOS IMPROVIDOS. I - Em se tratando de financiamento com base em cédula de crédito rural, por ausência de deliberação do Conselho Monetário Nacional, a taxa de juros remuneratórios deverá ser limitada em 12% ao ano, conforme previsto na Lei de Usura (Decreto n. 22.626/33). II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da descaracterização da mora no caso de cobrança de encargos ilegais no período da normalidade, como ocorre nos presentes autos, em que há a cobrança indevida de juros remuneratórios. Afasta-se, portanto, a cobrança dos juros moratórios. III - Se o tema capitalização mensal dos juros, sob o enfoque assim defendido pela parte, não foi objeto de debate ou deliberação pela Corte de origem, configura-se ausente o prequestionamento da matéria, incidindo, na espécie, a Súmula n. 211/STJ. IV - A pretensão de prorrogação compulsória da dívida, no sentido de que a frustração da safra ocorreu em razão do baixo índice pluviométrico na região, esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ, não sendo o caso de incorreta valoração de prova, porquanto esta sequer foi produzida nos autos. V - Recursos improvidos.