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Liberar 24h grátis →RECURSO ESPECIAL ? EXECUÇÃO - PENHORA - PRAZO DA JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA - OBSTÁCULO JUDICIAL - INFORMAÇÃO EQUIVOCADA PELO 'SITE' DA INTERNET E PELA SECRETARIA DO JUÍZO QUANTO À JUNTADA DA PRECATÓRIA CUMPRIDA - JUSTA CAUSA - PRECEDENTES. I ? Em decorrência da Lei nº 8.953/94, o prazo para o oferecimento dos embargos à penhora passou a ser contado da juntada da carta precatória cumprida. Precedentes. II ? …
RECURSO ESPECIAL ? EXECUÇÃO - PENHORA - PRAZO DA JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA - OBSTÁCULO JUDICIAL - INFORMAÇÃO EQUIVOCADA PELO 'SITE' DA INTERNET E PELA SECRETARIA DO JUÍZO QUANTO À JUNTADA DA PRECATÓRIA CUMPRIDA - JUSTA CAUSA - PRECEDENTES. I ? Em decorrência da Lei nº 8.953/94, o prazo para o oferecimento dos embargos à penhora passou a ser contado da juntada da carta precatória cumprida. Precedentes. II ? Conforme posicionamento sufragado por esta Corte, o obstáculo judicial oriundo de informações errôneas da secretaria do juízo é suscetível de ocasionar a reposição do prazo por caracterizar-se justa causa. Recurso especial provido.