AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. REINCIDÊNCIA PENAL NÃO PODE SER CONSIDERADA, A UM SÓ TEMPO, CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. ENUNCIADOS 83 E 241, AMBOS DA SÚMULA DO STJ.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. REINCIDÊNCIA PENAL NÃO PODE SER CONSIDERADA, A UM SÓ TEMPO, CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. ENUNCIADOS 83 E 241, AMBOS DA SÚMULA DO STJ.
1. A reincidência penal não pode ser considerada, a um só tempo, circunstância agravante e circunstância judicial - bis in idem.
2. Incidência dos Enunciados 83 e 241, ambos da Súmula do STJ.
3. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.