Responsabilidade civil · Veiculação de matéria jornalística · Imputação de prática de crime · Corrupção passiva

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA - IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME - CORRUPÇÃO PASSIVA - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO.

1. - O Agravante, ex-diretor da ANAC imputa às Agravadas ataque à sua honra objetiva e subjetiva, aduzindo que, do conteúdo de nota jornalística publicada três dias após a queda do vôo 3054 da TAM, ocorrida no aeroporto de Congonhas, contendo informações acerca dos bastidores do noticiário político no que tocante à crise no sistema aérea e à Comissão Parlamentar de Inquérito, instalada para investigá-la, extrai-se a acusação de prática de corrupção passiva e defesa de interesses privados.

2.- O colegiado de origem concluiu que "não se pode extrair nítida imputação criminosa ou caluniosa ao ponto de configurar lesão indenizável, mesmo das entrelinhas das notas jornalísticas em referência". A convicção a que chegou o Acórdão recorrido, que entendeu pela inexistência de ato ilícito e de dano moral indenizável, decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do Especial à luz da Súmula 7 desta Corte.

3.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.

4.- Agravo Regimental improvido.