AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS.REGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE. SUFICIÊNCIA DAFUNDAMENTAÇÃO.ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS.REGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE. SUFICIÊNCIA DAFUNDAMENTAÇÃO.ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.
2.Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre amatériasuscitada.
3. Agravo regimental desprovido.