RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. DISCUSSÃO NO VOTO-VENCIDO.
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RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. DISCUSSÃO NO VOTO-VENCIDO. DIVERGÊNCIA NÃO-CONFIGURADA. - A discussão do dispositivo apenas no voto-vencido do julgado não configura prequestionamento. - Não há divergência jurisprudencial entre arestos que resolveram situações díspares (CPC; Art. 541, par. único).