PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 536 DO CPC. ART. 263 DO RISTJ. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. POSSIBILIDADE. ORIGINAIS. APRESENTAÇÃO NO PRAZO. RESPONSABILIDADE DA PARTE. ART. 2º DA LEI 9.800/99. INOCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ.
Embargos declaratórios não conhecidos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 536 DO CPC. ART. 263 DO RISTJ. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. POSSIBILIDADE. ORIGINAIS. APRESENTAÇÃO NO PRAZO. RESPONSABILIDADE DA PARTE. ART. 2º DA LEI 9.800/99. INOCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. I - Escoado o prazo legal para oposição dos embargos de declaração, impõe-se não conhecer do recurso, em face da ausência de requisito indispensável para sua apreciação. Precedentes. II - A Lei 9.800, de 27 de maio de 1.999, permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo "fac-símile" ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita, dispondo que os originais devem ser entregues até cinco dias da data do término do prazo. III - A interposição de recurso, nos termos facultados pela Lei
9.800/99, em seu artigo 2º, atribui à parte a total responsabilidade pela entrega dos originais ao órgão judiciário, o que, in casu, não ocorreu. Precedentes. IV - Embargos declaratórios não conhecidos.