PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. APLICAÇÃO DA REPRIMENDA PREVISTA PARA A RECEPTAÇÃO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PELO STJ. DESCABIMENTO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF.
Agravo regimental a que se nega provimento
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PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. APLICAÇÃO DA REPRIMENDA PREVISTA PARA A RECEPTAÇÃO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PELO STJ. DESCABIMENTO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF.
1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento dos embargos de divergência no REsp nº 879.539/SP, não ser possível a aplicação da reprimenda prevista para a receptação simples em caso de condenação por receptação qualificada.
2. Descabe a este Sodalício a apreciar alegada violação de matéria constitucional, no caso do artigo 5º, caput, e inciso LIV, da Constituição Federal, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental a que se nega provimento