AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO - FALTA DE INDICAÇÃO - SÚMULA 284/STF - INCIDÊNCIA - ALTERAÇÃO NO JULGADO - INOCORRÊNCIA.
Agravo Regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO - FALTA DE INDICAÇÃO - SÚMULA 284/STF - INCIDÊNCIA - ALTERAÇÃO NO JULGADO - INOCORRÊNCIA.
1 - O recorrente não indicou de forma clara em torno de qual dispositivo legal teria havido interpretação divergente, eis que a tese que traz a confronto consiste na possibilidade de o credor comunicar aos órgãos de proteção ao crédito o débito que está sendo discutido em juízo.
2 - O artigo 43 do CDC foi mencionado en passant pelo recorrente para se reportar aos critérios determinados pelo referido Código para o cadastro de consumidores.
3 - Os critérios de concessão da antecipação de tutela para determinar a não inclusão ou retirada do nome do consumidor do cadastro de inadimplentes, conforme decidido no REsp 1.061.530/RS, não foram o enfoque trazido pelo recorrente.
4 - O agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar a decisão agravada, que se mantém por seus próprios fundamentos.
5 - Agravo Regimental improvido.