AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO. HEDIONDEZ DO CRIME DE ESTUPRO. RECONHECIDA. REGIME PRISIONAL FECHADO. OBRIGATORIEDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO. HEDIONDEZ DO CRIME DE ESTUPRO. RECONHECIDA. REGIME PRISIONAL FECHADO. OBRIGATORIEDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência deste Tribunal, na esteira do julgamento proferido pela Suprema Corte, ao apreciar o HC n.º 81.288/SC, em 17/12/2001, firmou o entendimento de que os crimes de estupro e atentado violento ao pudor nas suas formas simples (o que inclui a violência presumida), ou seja, quando de sua prática não resulte lesão corporal de natureza grave ou morte, estão inseridos no rol dos crimes considerados hediondos, consoante estabelece o art. 1º, incisos V e VI, da Lei n.º 8.072/90.
2. O regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade é obrigatório, independentemente do quantum de pena aplicado, para os crimes hediondos cometidos sob a égide da Lei n.º
11.464/07, que conferiu nova redação ao art. 2.º, § 1.º, da Lei do Crimes Hediondos.
3. Agravo regimental desprovido.