Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito3ª Turma STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa
Ação de restauração de autos. Apelação: efeitos. Art. 520 do Código de Processo Civil.
Resultado do julgamento
Recurso especial conhecido e provido.
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Ação de restauração de autos. Apelação: efeitos. Art. 520 do Código de Processo Civil. 1. A apelação na ação de restauração de autos deve ser recebida no duplo efeito. 2. Recurso especial conhecido e …
Ação de restauração de autos. Apelação: efeitos. Art. 520 do Código de Processo Civil.
1. A apelação na ação de restauração de autos deve ser recebida no duplo efeito.
2. Recurso especial conhecido e provido.
Fonte oficial
Consultar o processo REsp 774.797 no portal do STJ ↗
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