RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA.
Agravos regimentais do servidor e da União improvidos.
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RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA.
1. Não é possível examinar violação a dispositivos da Constituição Federal em sede de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpar a competência do STF.
2. O prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/99 tem início com a publicação do ato de aposentadoria.
3. Agravos regimentais do servidor e da União improvidos.