AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
1. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, mesmo após a alteração art. 219, § 5º, do CPC pela Lei n.º
11.280/06, faz-se necessário o prequestionamento da matéria alusiva à ocorrência da prescrição, uma vez que se trata de requisito próprio à admissibilidade do recurso especial. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.