Rel. Min. Messod Azulay Neto5ª Turma STJ
Dispositivo da decisão
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. No entanto, concedo habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau (fls. 29-30) que deferiu a ampliação da área de monitoramento eletrônico para toda área urbana do Município.
Comunique-se, com urgência, a origem para cumprimento.
Parte final da decisão, reproduzida do texto oficial do STJ. Nomes de partes omitidos neste trecho.Leia a íntegra desta decisão e pesquise todo o acervo
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