Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca5ª Turma STJ
Dispositivo da decisão
Diante do exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para declarar a ilicitude da prova obtida na busca domiciliar e, em consequência, restabeleço a sentença que desclassificou a conduta do recorrente para o crime tipificado no art. 28 da Lei nº 11.343/06.
Parte final da decisão, reproduzida do texto oficial do STJ. Nomes de partes omitidos neste trecho.Leia a íntegra desta decisão e pesquise todo o acervo
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