Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca5ª Turma STJ
Dispositivo da decisão
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício, para aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, redimensionando a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantido s o regime inicial aberto e a substituição por duas penas restritivas de direitos.
Parte final da decisão, reproduzida do texto oficial do STJ. Nomes de partes omitidos neste trecho.Leia a íntegra desta decisão e pesquise todo o acervo
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