Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário em habeas corpus (e-STJ, fls. 614-620) e não conheço da petição de fls. 1030-1042, e-STJ, por meio da qual se pretende impugnar acórdão superveniente (e-STJ, fls. 1011-1022), por inadequação da via eleita.
Parte final da decisão, reproduzida do texto oficial do STJ. Nomes de partes omitidos neste trecho.Centenas de milhares de decisões do STJ — no penal, cada uma com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
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