HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ENVOLVIMENTO EM OUTROS ATOS INFRACIONAIS. DESCUMPRIMENTO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. SENTENÇA MOTIVADA. REINSERÇÃO SOCIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA.
Ordem denegada, nos termos do voto do Relator.
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HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ENVOLVIMENTO EM OUTROS ATOS INFRACIONAIS. DESCUMPRIMENTO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. SENTENÇA MOTIVADA. REINSERÇÃO SOCIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA.
I. A medida de semiliberdade imposta pelo magistrado singular está devidamente fundamentada e visa à reinserção social dos pacientes, nos moldes do art. 120, do ECA.
II. O envolvimento dos pacientes em outros atos infracionais, bem como o descumprimento de medida mais branda constituem motivação suficiente para a imposição da medida socioeducativa de semiliberdade, não se vislumbrando a existência de constrangimento ilegal.
III. Ordem denegada, nos termos do voto do Relator.