Rel. Min. Carlos Pires Brandão6ª Turma STJ
Dispositivo da decisão
Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso e concedo a ordem de habeas corpus para determinar a expedição de guia de execução provisória, com a imediata adequação da situação prisional do recorrente ao regime inicial semiaberto, mantida a prisão preventiva, cabendo ao Juízo da execução comp atibilizar a execução com as cautelas necessárias e assegurar os benefícios inerentes ao regime fixado.
Comunique-se, com urgência, ao Juízo da 2ª Vara Federal de Santana do Livramento/RS, para imediato cumprimento.
Parte final da decisão, reproduzida do texto oficial do STJ. Nomes de partes omitidos neste trecho.Leia a íntegra desta decisão e pesquise todo o acervo
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