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Inteligência Jurídica
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STJ 3ª Turma STJ Acervo STJ · Privado

Ação de prestação de contas · Contratos envolvendo sócios ou quotistas · Legitimidade

Julgado em 15/12/2005 · REsp 623.132 · Rel. Min. Nancy Andrighi
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Nancy Andrighi
Rel. Min. Nancy Andrighi3ª Turma STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.

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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATOS ENVOLVENDO SÓCIOS OU QUOTISTAS. LEGITIMIDADE. - A obrigação de prestar contas não é apenas do mandatário ou do sócio com poderes de administração ou de gerência, mas de todos aqueles que administrem bens ou valores de terceiros. - Quotista que participa de contrato de transferência de quotas de outros sócios deve prestar contas a …

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATOS ENVOLVENDO SÓCIOS OU QUOTISTAS. LEGITIMIDADE. - A obrigação de prestar contas não é apenas do mandatário ou do sócio com poderes de administração ou de gerência, mas de todos aqueles que administrem bens ou valores de terceiros. - Quotista que participa de contrato de transferência de quotas de outros sócios deve prestar contas a estes dos valores recebidos por conta do contrato, ainda que não tenha poderes de administração ou de gerência dentro da empresa. Recurso especial conhecido e provido.

Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 200302322940, publicação em 01/02/2006). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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