Expurgos inflacionários · Ação de conhecimento proposta em desfavor da cef e do bacen · Posterior ação de execução · Embargos do devedor

Processo civil. Recurso especial. Expurgos inflacionários. Ação de conhecimento proposta em desfavor da CEF e do BACEN. Posterior ação de execução. Embargos do devedor. Título judicial alegadamente inexeqüível. Exclusão dos supostos legitimados passivos na ação de conhecimento, em momentos processuais diferentes, sem que houvesse impugnação recursal do interessado. Ofensa à coisa julgada. Execução fundada em interpretação da fundamentação de decisão judicial. - É pressuposto do processo de execução a existência de título judicial ou extrajudicial devidamente formado. - Na presente hipótese, os supostos legitimados passivos foram sucessivamente excluídos, durante o curso da ação de conhecimento, por decisões judiciais distintas, todas elas inatacadas pelo interessado. - Não sustenta a propositura de processo executivo uma possível interpretação do acórdão proferido na ação de conhecimento, no sentido de que a CEF teria sido implicitamente recolocada no pólo passivo da ação, mesmo sem apelo oportuno do autor quanto à sentença que a excluíra. Recurso especial não conhecido.