AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS. COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. ARTIGO 100, IV, ?A?, DO CÓD. PR. CIVIL. EXCEÇÃO. AUTOR RESIDENTE EM BRASÍLIA. NECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO.
Todavia, havendo um dos autores com domicílio na localidade em que foi proposta a ação, no caso, Brasília, incidem as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor em seu favor, sendo-lhe facultado mover a demanda na capital federal. Agravo parcialmente provido.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS. COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. ARTIGO 100, IV, ?A?, DO CÓD. PR. CIVIL. EXCEÇÃO. AUTOR RESIDENTE EM BRASÍLIA. NECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. I - A egrégia Segunda Seção decidiu, no julgamento do REsp 331.783/DF, DJ 17/06/02, relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, que a competência para julgar ação visando a restituição das …
AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS. COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. ARTIGO 100, IV, ?A?, DO CÓD. PR. CIVIL. EXCEÇÃO. AUTOR RESIDENTE EM BRASÍLIA. NECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. I - A egrégia Segunda Seção decidiu, no julgamento do REsp 331.783/DF, DJ 17/06/02, relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, que a competência para julgar ação visando a restituição das contribuições recolhidas à PREVI é do foro do lugar onde está situada a sua sede (Rio de Janeiro), e não de Brasília, que não é o foro de domicílio dos autores, os quais moram em diversos estados da Federação, nem é lugar da celebração do contrato ou de sua execução. II - Todavia, havendo um dos autores com domicílio na localidade em que foi proposta a ação, no caso, Brasília, incidem as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor em seu favor, sendo-lhe facultado mover a demanda na capital federal. Agravo parcialmente provido.