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Inteligência Jurídica
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STJ 5ª Turma STJ Acervo STJ · Público

Cópias ilegíveis · Requisitos · 541, parágrafo único, do cpc · Não atendimento

Julgado em 07/04/2011 · AgRg no Ag 1.182.089 · Rel. Min. Jorge Mussi
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Jorge Mussi
Rel. Min. Jorge Mussi5ª Turma STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓPIAS ILEGÍVEIS. REQUISITOS. ART. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO ATENDIMENTO.

Resultado do julgamento

Agravo regimental improvido.

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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓPIAS ILEGÍVEIS. REQUISITOS. ART. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO ATENDIMENTO. 1. Consideram-se desatendidos os requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, parágrafos 1º e 2º, do RISTJ quando o instrumento de agravo mostrar-se deficientemente instruído com cópias ilegíveis. 2. No caso, várias páginas das peças do acórdão recorrido, embargos de declaração, …

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓPIAS ILEGÍVEIS. REQUISITOS. ART. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO ATENDIMENTO.

1. Consideram-se desatendidos os requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, parágrafos 1º e 2º, do RISTJ quando o instrumento de agravo mostrar-se deficientemente instruído com cópias ilegíveis.

2. No caso, várias páginas das peças do acórdão recorrido, embargos de declaração, recurso especial, contrarrazões e da decisão agravada estão parcialmente ilegíveis, o que inviabiliza a análise da controvérsia.

3. Agravo regimental improvido.

Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 200900913292, publicação em 18/04/2011). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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