Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro6ª Turma STJ
Dispositivo da decisão
Ante o exposto, não conheço do recurso, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal estadual examine o mérito do habeas corpus originário como entender de direito.
Parte final da decisão, reproduzida do texto oficial do STJ. Nomes de partes omitidos neste trecho.Leia a íntegra desta decisão e pesquise todo o acervo
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