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Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →Processual civil. Recurso especial. Ação revocatória. Prazo. Interrupção. Embargos de declaração. Suspensão nas férias. - O STJ já definiu que a pena para os embargos de declaração protelatórios não é a suspensão do benefício processual da interrupção do prazo, mas, sim, a pecuniária. Precedentes. - Em ação revocatória, os prazos não se suspendem pela superveniência das férias forenses. - Não obstante a imposição …
Processual civil. Recurso especial. Ação revocatória. Prazo. Interrupção. Embargos de declaração. Suspensão nas férias. - O STJ já definiu que a pena para os embargos de declaração protelatórios não é a suspensão do benefício processual da interrupção do prazo, mas, sim, a pecuniária. Precedentes. - Em ação revocatória, os prazos não se suspendem pela superveniência das férias forenses. - Não obstante a imposição legal de observância do procedimento ordinário em ações revocatórias, a verificação e contagem dos prazos, em consonância com o princípio da especialidade, devem observar as normas definidas pela Lei de Falências. Recurso especial não conhecido.