EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA. ALTERAÇÃO DE DATA BASE PARA BENEFÍCIOS. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE. COMPROVAÇÃO. PREJUDICIALIDADE DO APELO NOBRE.
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, a fim de julgar prejudicado o recurso especial.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA. ALTERAÇÃO DE DATA BASE PARA BENEFÍCIOS. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE. COMPROVAÇÃO. PREJUDICIALIDADE DO APELO NOBRE.
1. Comprovado pela embargante o cumprimento integral da reprimenda privativa de liberdade, os temas discutidos no especial (remição da pena e alteração da data base para os benefícios da lei de execução) ficam prejudicados.
2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, a fim de julgar prejudicado o recurso especial.