PROCESSO PENAL. PENA PROVISÓRIA. ADVOGADO. PRISÃO ESPECIAL. DISTRITO POLICIAL. INSTALAÇÕES CONDIGNAS. GRADES. EXISTÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO. PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA. NECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. ARGUMENTOS. REITERAÇÃO. DESCABIMENTO.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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PROCESSO PENAL. PENA PROVISÓRIA. ADVOGADO. PRISÃO ESPECIAL. DISTRITO POLICIAL. INSTALAÇÕES CONDIGNAS. GRADES. EXISTÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO. PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA. NECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. ARGUMENTOS. REITERAÇÃO. DESCABIMENTO.
1. A mera reiteração de argumentos já examinados e decididos anteriormente não abre caminho ao agravo regimental.
2. O mandado de segurança e seu recurso ordinário exigem descrição objetiva do ato coator e prova pré- constituída das alegações do impetrante/recorrente. Precedentes.
3. Não cabe à OAB definir, sob seu critério, o conceito de sala de estado maior, para fins de aplicação do art. 7º, V, da Lei n.
8.906/1994.
4. Preservadas as condições de comodidade e condignidade das instalações destinadas ao recolhimento de advogados, é irrelevante a existência ou não de grades, ainda que em sala de estado maior. Precedentes do STF.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.