Rel. Min. Og Fernandes6ª Turma STJ
Dispositivo da decisão
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para fixar a pena de [nome omitido] em 5 anos e 6 meses de reclusão, mais 13 dias-multa, no regime fechado; e de [nome omitido] em 7 anos e 4 meses de reclusão, mais 17 dias-multa, igualmente no regime fechado.
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Parte final da decisão, reproduzida do texto oficial do STJ. Nomes de partes omitidos neste trecho.Leia a íntegra desta decisão e pesquise todo o acervo
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