Rel. Min. Massami Uyeda3ª Turma STJ
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE RECURSAL RECONHECIDA, AINDA QUANDO ATUE COMO FISCAL DA LEI - EXEGESE DO ARTIGO 499, § 2º, DO CPC - PRECEDENTES - RECURSO …
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE RECURSAL RECONHECIDA, AINDA QUANDO ATUE COMO FISCAL DA LEI - EXEGESE DO ARTIGO 499, § 2º, DO CPC - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO.
Mais decisões · 3ª Turma STJ · Privado
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