AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO. DUAS CAUSAS DE AUMENTO. INCREMENTO COM BASE UNICAMENTE NO NÚMERO DE MAJORANTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA 443/STJ.
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, dar-lhe provimento, nos termos do dispositivo.
Ementa da própria decisão monocrática, reproduzida do texto oficial do STJ. Nomes de partes omitidos.Pelo exposto, conheço do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dar-lhe provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao redimensionamento das penas impostas, reduzindo-se a fração, na terceira fase de dosimetria, para o mínimo legal (um terço).
Comunique-se.
Parte final da decisão, reproduzida do texto oficial do STJ. Nomes de partes omitidos neste trecho.Leia a íntegra desta decisão e pesquise todo o acervo
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