RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 5º DA CF. NÃO CABIMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO EM EXERCÍCIO POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR POSTERIORMENTE CASSADA. EFEITOS EX TUNC. DESCONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO PROVISORIAMENTE DEFERIDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA PREVISTA NA LEI Nº 7.936/89. LICENCIAMENTO EM DATA ANTERIOR. RECURSO PROVIDO.
Recurso conhecido parcialmente e provido.
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RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 5º DA CF. NÃO CABIMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO EM EXERCÍCIO POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR POSTERIORMENTE CASSADA. EFEITOS EX TUNC. DESCONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO PROVISORIAMENTE DEFERIDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA PREVISTA NA LEI Nº 7.936/89. LICENCIAMENTO EM DATA ANTERIOR. RECURSO PROVIDO.
1. Em sede de recurso especial, não cabe examinar a alegação de ofensa ao art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Carta Magna.
2. No caso, obteve o recorrido medida liminar assegurando-lhe a permanência no serviço militar enquanto em discussão a validade de seu licenciamento.
3. Cassada essa liminar, a situação retorna ao estado anterior, qual seja, o licenciamento do militar temporário em 3.8.1989, porquanto, como é cediço, a cassação da liminar tem efeitos ex tunc, fazendo desconstituir a situação conferida provisoriamente.
4. Destarte, deve-se entender que o recorrido deixou de ter o status de militar naquela data (3.8.1989), não fazendo jus, portanto, à vantagem conferida pela Lei nº 7.963, de 22.12.1989.
5. Recurso conhecido parcialmente e provido.