HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LIBERDADE PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE CONCRETA FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE.
Habeas corpus concedido para garantir ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade, devendo assinar termo de compromisso de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação, se por outro motivo não estiver estiver preso.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LIBERDADE PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE CONCRETA FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE.
1. Esta Corte tem reiteradamente afirmado que toda prisão anterior à condenação transitada em julgado somente pode ser imposta por decisão concretamente fundamentada, mediante a demonstração explícita da sua necessidade, observado o art. 312 do Código de Processo Penal.
2. No caso, o Juiz de primeiro grau, seguido pelo Tribunal de Justiça, manteve a custódia cautelar baseado no fato de terem sido apreendidas em poder do paciente 3 armas de fogo, sendo todas de uso permitido, além de petrechos comuns no uso de roubo (máscara e arma de brinquedo), enfatizando que "os ilícitos que lhe são atribuídos não raro servem como efetiva preparação para a prática de outros crimes graves", o que não passa de suposição acerca da possibilidade de cometimento de outro delito por parte do interessado, sem demonstrar elementos concretos aptos a sustentar a imprescindibilidade da medida extrema, evidenciado, dessarte, o alegado constrangimento ilegal.
3. Habeas corpus concedido para garantir ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade, devendo assinar termo de compromisso de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação, se por outro motivo não estiver estiver preso.